Política de privacidade

Última atualização: 25 de Fevereiro de 2021

A empresa Angelini Pharma Portugal Unipessoal Lda. (doravante "Angelini" ou "Responsável pelo Tratamento de Dados"), em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, "RGPD" ou "Regulamento Geral de Proteção de Dados", e a Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), fornece-lhe as seguintes informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, na sua qualidade de utilizador do website www.angelinipharma.pt

(doravante o "Website").

Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado da Proteção de Dados
O Responsável pelo Tratamento dos Dados é a Angelini Pharma Portugal Unipessoal Lda., com sede na Rua João Chagas, Nº 53, Piso 3 - 1499-040 Cruz Quebrada - Dafundo, Portugal e e-mail: protecao.dados@angelini.pt. O Responsável pelo Tratamento de Dados nomeou um Encarregado da Proteção de dados, que pode ser contactado diretamente através dos seguintes contactos: Encarregado de Proteção de Dados - Rua João Chagas, Nº 53, Piso 3 - 1499-040 Cruz Quebrada - Dafundo, Portugal, e-mail: protecao.dados@angelini.pt.

Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados
Todos os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados em conformidade com as disposições legais de forma adequada, legal e transparente com as finalidades abaixo indicadas, e de acordo com os seguintes fundamentos de licitude.

Finalidades do Tratamento	Fundamento de Licitude
a) Tratamento adequado e abrangente de qualquer comunicação ou pedido que possa enviar a Angelini (por exemplo, um pedido de informação ou de assistência) [Gestão dos seus pedidos].	O tratamento dos seus dados pessoais para este fim é necessário para a execução de um contrato ou para a execução de medidas pré-contratuais (aqui interpretado como a "relação jurídica" estabelecida entre si e o Responsável pelo Tratamento de Dados, na sequência do seu eventual pedido) (alínea b) do n.º 1 do Art. 6.º do RGPD).
b) Gestão adequada e abrangente dos relatórios relacionados com a farmacovigilância [farmacovigilância].	O tratamento dos seus dados pessoais para este fim consiste no cumprimento de uma obrigação legal (n.º 1 do Art. 6.º do RGPD). O tratamento de " tipos especiais de dados pessoais" é necessário por razões de interesse público no setor da saúde pública, a fim de assegurar elevados padrões de qualidade e segurança nos medicamentos e dispositivos médicos (alínea i) do n.º 2 do Art.96.º do RGPD).
c) Observância das obrigações legais. Em determinadas circunstâncias, somos legalmente obrigados a utilizar os seus dados pessoais (por exemplo, para o informar de uma potencial violação da segurança que envolva os seus dados e das medidas que tomámos para resolver a situação) [Observância das obrigações legais].	O tratamento dos seus dados pessoais para este fim é uma obrigação legal (alínea c) do n.º 1 do Art. 6.º do RGPD).

Tipos de dados tratados
O Responsável pelo Tratamento de Dados processará os seguintes tipos de dados pessoais:
- no caso de enviar comunicações ou pedidos à Angelini, os seus dados pessoais necessários para permitir o correto tratamento da sua comunicação ou pedido (em particular, primeiro nome e apelido, endereço postal, endereço eletrónico e número de telefone) e quaisquer outros dados pessoais que possa incluir na sua mensagem;
- caso seja necessário fazer um relatório em relação à farmacovigilância, os dados necessários para cumprir as respetivas obrigações legais atribuídas ao Responsável pelo Tratamento de Dados. Em particular, como "relator", como garantia da exatidão e relevância dos dados e da sua verificação para efeitos de avaliação científica dos relatórios: endereço eletrónico ou número de telefone/telemóvel, a fim de obter, se necessário, informações adicionais relativamente ao relatado ("acompanhamento"); e, a fim de fazer uma gestão adequada do relatório, qualquer classificação como profissional de saúde (por exemplo, médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico, médico forense) ou tipo de profissional que não seja do sector do saúde, como paciente, advogado ou pessoa relacionada com o assunto a que o relatório se refere (por exemplo, amigo, parente, assistente). Como a pessoa a quem o relatório se refere (o "paciente"): as iniciais de primeiro e último nome, cidade e país de residência, idade (ou faixa etária) e/ou data de nascimento, sexo, altura e peso, e dados relativos à vida sexual ou que revelem a origem racial ou étnica, a saúde da pessoa (historial médico, qualquer patologia atual ou anterior, terapias farmacológicas e não farmacológicas, gravidez, lactação) "categorias especiais de dados") afetada pelas obrigações de farmacovigilância, em particular no que diz respeito às "Informações de Segurança" sobre o medicamento, tais como reações adversas, situações especiais (abuso, overdose, utilização inadequada (utilização indevida), erro terapêutico, utilização "off-label", exposição profissional), exposição durante a gravidez ou lactação, com ou sem reações adversas associadas, falta de eficácia ou suspeita de transmissão de agente infecioso através do medicamento;
- todos os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais (tais como os seus dados de contacto para comunicações exigidas por lei ou pelas autoridades).
Origem dos dados
O Responsável pelo Tratamento de Dados recolherá os seus dados pessoais:
- diretamente de si e da sua interação connosco.
Natureza da transferência de dados
A transferência dos seus dados pessoais para processar os seus pedidos (finalidade prevista na alínea a) do ponto 2) é obrigatória de forma a permitir ao Responsável pelo Tratamento de Dados processar o seu pedido: se não os fornecer, seria impossível para si receber uma resposta ao seu pedido (em particular, receber uma resposta a um pedido de informação ou assistência que nos tenha remetido).
A transferência dos seus dados pessoais para efeitos de farmacovigilância para cumprimento de obrigações legais (finalidade prevista na alínea c) do ponto 2) é obrigatória na medida em que resulte de disposições legais.
Métodos de Tratamento
O tratamento de dados é efetuado utilizando ferramentas automatizadas e não automatizadas, através de uma lógica estritamente relacionada com os objetivos do tratamento e, em qualquer cenário, com métodos e procedimentos capazes de garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.
Tipos de destinatários dos dados pessoais
Para as finalidades indicadas acima (ponto 2), os seus dados pessoais podem ser comunicados:
- pessoas autorizadas pelo Responsável pelo Tratamento a realizar operações de tratamento de dados pessoais (empregados ou colaboradores do Responsável pelo Tratamento);
- a processadores de dados designados pelo Responsável pelo Tratamento (IT, fornecedores de tecnologia e de serviços eletrónicos), operadores de Internet);
- a Subcontratantes (para gerir os seus pedidos: correios e empresas de expedição; para a farmacovigilância: agências nacionais e europeias de medicamentos, outras empresas farmacêuticas, incluindo empresas do Grupo Angelini Pharma, que possam estar relacionadas com o Responsável pelo Tratamento de Dados através de contratos de licenciamento e acordos de distribuição de produtos farmacêuticos ou, em caso de transferência de autorizações de comercialização de produtos farmacêuticos; para o cumprimento de obrigações legais: autoridades públicas).
Os seus dados também podem ser transmitidos, em conformidade com a lei, às autoridades fiscais, policiais e judiciais e administrativas, para a avaliação e repressão de infrações penais, prevenção e proteção de ameaças à segurança pública, bem como por outras razões relacionadas com a protecção dos direitos e liberdades de terceiros.
Período de conservação de dados
Conservamos os seus dados pessoais durante um período de tempo limitado, dependendo da finalidade do tratamento. Após este período, os seus dados serão permanentemente apagados ou, em qualquer caso, irreversivelmente anonimizados. Os seus dados pessoais serão armazenados de acordo com os termos e critérios definidos abaixo:
- para o tratamento dos seus pedidos (finalidade prevista na alínea a) do ponto 2), por um período máximo de 6 (seis) meses a partir do tratamento adequado e completo do seu pedido;
- para farmacovigilância (finalidade prevista na alínea b) do ponto 2) desde que o medicamento esteja autorizado e durante, pelo menos, 10 (dez) anos após o termo da autorização de introdução no mercado;
- para observar as obrigações legais (finalidade prevista na alínea c) do ponto 2) por um período máximo de 10 (dez) anos a contar do final do ano civil durante o qual o Responsável pelo Tratamento observou a obrigação legal em causa, a fim de documentar e poder demonstrar o devido cumprimento da lei (por exemplo, ter informado devidamente o utilizador sobre quaisquer violações de segurança que possam ter afetado os seus dados, e as medidas que foram tomadas para resolver tais violações de segurança).
Por razões técnicas, a cessação do tratamento e o consequente apagamento dos seus dados pessoais, ou a sua anonimização, terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias após os prazos acima indicados. Isto sem prejuízo dos casos em que seja necessário mantê-los por um período mais longo em observância de legislação aplicável.
Transferências Internacionais
Os seus dados pessoais podem ser transferidos para países fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) que, ainda assim, disponibilizem um nível adequado de proteção de dados, conforme estabelecido por resoluções específicas emitidas da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_en). A transferência dos seus dados pessoais para países não pertencentes à UE/EEE que não garantam níveis de proteção adequados só terá lugar após a assinatura de acordos específicos entre o Responsável pelo Tratamento de Dados e os destinatários dos dados, contendo salvaguardas e garantias adequadas para a proteção dos seus dados pessoais, as chamadas "cláusulas contratuais gerais", também aprovadas pela Comissão Europeia, ou no caso de a transferência ser necessária para o processamento dos seus pedidos.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, os Titulares dos Dados têm os seguintes direitos:
- ter a confirmação de que os dados pessoais, enquanto utilizador estão, ou não, a ser tratados e, em caso afirmativo, a obter acesso aos dados e informações conexas (em particular, as finalidades do tratamento; os tipos de dados pessoais tratados; os destinatários ou tipos de destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados; o período de conservação dos dados ou o critério para a sua determinação; a existência do direito de retificação ou do direito ao apagamento dos dados ou de restrição; a existência de um direito de oposição ao tratamento dos dados; a existência de um processo decisório automatizado, incluindo a definição de perfis e, em tais casos, informações significativas sobre a lógica utilizada e a relevância dos dados; o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo competente; a origem dos dados; salvaguardas adequadas em caso de transferência de dados pessoais para fora da UE/EEE), bem como uma cópia de tais dados pessoais, desde que tal não prejudique os direitos e liberdades de terceiros (direito de acesso);
- direito de retificação dos seus dados pessoais, ou seja, a obter a correção, alteração ou atualização de quaisquer dados pessoais incorretos ou desatualizados, bem como o direito a completar dados pessoais que possam estar incompletos, podendo, para o efeito entregar uma declaração adicional (direito de retificação);
- direito ao apagamento dos seus dados pessoais se, em particular, (i) já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; (ii) tiverem sido tratados ilegalmente; (iii) tiverem de ser apagados devido a uma obrigação legal; ou, por fim, (iv) se tiver levantado objeções ao seu tratamento (ver abaixo "direito de oposição") e não houver qualquer razão legítima de força maior para o Responsável pelo Tratamento de Dados continuar o processamento (direito a ser esquecido). O apagamento não pode ser efetuado se, em particular, o tratamento for necessário para observar uma qualquer obrigação legal;
- direito de limitação ao tratamento dos seus dados pessoais, isto é, que o Responsável pelo Tratamento de Dados, apesar de continuar a conservar tais dados, não os pode utilizar. Este direito só pode ser exercido, nomeadamente, quando (i) a exatidão dos dados pessoais for contestada, durante o período necessário para o Responsável pelo Tratamento verificar a exatidão de tais dados, ou (ii) o tratamento dos dados for ilegal e for solicitada uma restrição à utilização dos dados, em vez do seu apagamento, ou (iii) se tenha oposto ao seu tratamento (ver abaixo "direito de oposição"), enquanto aguarda a verificação de que as razões legítimas do Responsável pelo Tratamento prevalecem sobre as do Titular dos Dados (direito de restrição);
Além disso, como titular dos dados, também tem o direito de oposição, o que significa que:
- a qualquer momento, por razões relacionadas com a sua situação particular, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para inquéritos de opinião. Neste caso, o Responsável pelo Tratamento de Dados abster-se-á de realizar qualquer outro processamento dos seus dados pessoais.
Para exercer estes direitos, pode contactar o Responsável pelo Tratamento de Dados em qualquer altura, mediante comunicação escrita para o Encarregado de Proteção de Dados - Rua João Chagas, Nº 53, Piso 3 - 1499-040 Cruz Quebrada - Dafundo, Portugal, ou para o endereço eletrónico protecao.dados@angelini.pt.
Reclamações
Se considerar que a nossa utilização de cookies e tecnologias semelhantes foi efetuada ilegitimamente, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através da seguinte hiperligação: https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/(direito de apresentar uma participação). A reclamação também pode ser apresentada a uma autoridade de proteção de dados que não a portuguesa, no caso dessa autoridade de proteção de dados for a do Estado-Membro da UE onde tem o seu local de residência habitual, ou a do local onde ocorreu a alegada infração.
Para informações sobre a utilização de cookies e tecnologias semelhantes pelo Website, consulte a respetiva Política de Cookies e personalize as suas definições, de acordo com as suas preferências.
Hiperligações para outros websites
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Alterações a este aviso
A constante evolução das nossas atividades pode levar a alterações na forma de tratamento dos seus dados pessoais acima descritas. Como resultado, esta política de privacidade pode estar sujeita a alterações e/ou aditamentos ao longo do tempo, podendo vir a ser necessários no caso de entrar em vigor nova legislação relativa a proteção de dados pessoais. A versão atual desta política de privacidade é publicada nesta página, indicando a data em que foi atualizada pela última vez. Consulte, por favor esta página quando aceder ao Website.